Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia Elétrica

O Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia Elétrica é o agente responsável por gerir o processo de mudança de comercializador de eletricidade de uma instalação.

Significado de Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia Elétrica

O Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia Elétrica é o agente que deve gerir de forma eficaz, simples e rápida o processo de mudança de comercializador de eletricidade nas instalações elétricas. Além disso, ele deve promover a transparência no mercado de energia elétrica e disponibilizar aos consumidores finais o acesso fácil a toda e qualquer informação a que tem direito. Convém mencionar que a atividade desse operador é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 38/2017, de 31 de março.

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Quais são as funções do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia Elétrica?

Segundo o Decreto-Lei nº 38/2017, de 31 de março, as funções do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia Elétrica contemplam:

• Operacionalização das mudanças de comercializador no mercado de eletricidade.
• Gestão e manutenção da plataforma eletrónica de logística de mudança de comercializador e prestação de informação.
• Prestação de informações aos consumidores, sendo estas sobre: procedimentos e prazos para o restabelecimento de ligações, utilização eficiente da energia, tarifas sociais existentes, procedimento para contratação de um serviço, entre outras.
• Elaboração de relatórios semestrais relativos aos processos de mudança de comercializador, incluindo a análise e avaliação do nível da qualidade de serviço de mudança de comercializador e transmissão e divulgação dos resultados.
• Recolha, armazenamento, tratamento e validação dos dados de consumo de eletricidade e gestão da plataforma informática para este efeito.
• Transmissão dos elementos de informação necessários aos intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (SEN), incluindo aos comercializadores sempre que solicitado e justificada a necessidade de transmissão dos mesmos.

Quem financia as atividades do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia Elétrica?

As atividades do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia Elétrica são financiadas por:

• Aplicação de receitas próprias da ADENE.
• Taxa paga pelo comercializador cessionário, fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, sob proposta da ERSE.
• Tarifas de eletricidade, desde que não constituam um agravamento de custos para os respetivos clientes finais.