O que é o regresso às tarifas reguladas ou condições de preço regulado?

É um procedimento que permite aos clientes no mercado com contratos em regime de preço livre, optarem por condições contratuais e de preço equivalentes às praticadas pelo Comercializador de Último Recurso (CUR) para o fornecimento de eletricidade. As condições e preços praticados pelo CUR são fixados pela ERSE a 15 de dezembro de cada ano, para o ano seguinte.