MenuFechar
MenuFechar

Resolução alternativa de litígios

goldenergy

Gestão de Conflitos

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

 

  • CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 / Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt / web: www.arbitragemdeconsumo.org

 

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt

 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 - 4800-019 Guimarães
Tel: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com / web: www.triave.pt

 

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA:
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt / web: www.ciab.pt
VIANA DO CASTELO:
Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Villa Rosa) 4900 - 394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt / web: www.ciab.pt

 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra
Tel: 239 821 690 / 239 821 289 / Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com / web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

  • CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha - 8005-131 Faro
Tel: 289 823 135
web: www.consumidoronline.pt

 

Em caso de litígio de consumo online, poderá recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos celebrados online.

 

 

Lei aplicável

As condições de funcionamento e utilização do presente portal regem-se exclusivamente pelas leis de Portugal sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o Tribunal da Comarca de Vila Real, com renúncia a qualquer outro.


Na eventualidade destes termos e condições serem considerados parcial ou totalmente inválidos, ilícitos ou não passíveis de serem executados sob qualquer modo por uma autoridade competente, os referidos termos e condições deverão ser considerados nulos, mantendo-se os restantes válidos e devendo ser cumpridos nos termos legais, na sua mais ampla aceção.

logotipo linkedin SIGA-NOS NO LINKEDIN logotipo twitter SIGA-NOS NO TWITTER
goldenergy https://assets.goldenergy.pt/gfx/logo/o.svg